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Presidente brasileiro muda legislação para limitar o poder de moderação das redes sociais

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Uma medida provisória empurrada por Jair Bolsonaro impõe restrições às plataformas para deletar conteúdo e usuários.

O presidente brasileiro Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória para limitar a capacidade das plataformas de mídia social de remover conteúdo, contas, perfis e usuários.

As mudanças alteram a atual legislação do país sobre o uso da web - o Marco Civil da Internet, conhecido como Constituição da Internet - que existe desde 2014. Na prática, provedores de mídia social como Twitter, Facebook, Instagram e YouTube vão precisar seguir uma série de procedimentos antes de excluir conteúdo ou usuários que estejam violando seus termos de uso. O WhatsApp não foi incluído na resolução, por não ser considerado uma ferramenta de rede social.

Antes de tomar medidas para excluir usuários, contas ou conteúdos, as empresas serão obrigadas a, em primeiro lugar, notificar o usuário em questão, em seguida, delinear a ação disciplinar a ser tomada e as razões para tal, bem como os procedimentos e canais disponíveis para apelar e o direito de o conteúdo e as contas serem restabelecidos.

Com as mudanças, as empresas não podem excluir os cargos total ou parcialmente, exceto nos casos em que a justa causa e a motivação sejam claras. Esses casos incluiriam, por exemplo, a execução de contas criadas para simular a atividade humana na distribuição de conteúdo (bots); conteúdo em desacordo com as leis de proteção à criança; nudez, representações explícitas ou implícitas de atos sexuais e promoção ou incitamento de crimes contra a vida e distribuição de vírus ou malware.

Ao anunciar a medida em uma sequência de quatro posts no Twitter, a Secretaria Especial de Comunicação Social da presidência disse que a medida provisória visa garantir a liberdade de expressão, além de introduzir "mais clareza sobre políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" para banir, suspender e excluir conteúdo e contas. "

Com as últimas mudanças, as plataformas têm 30 dias para ajustar seus termos de uso e políticas. Em caso de descumprimento, as sanções vão desde notificações e penalidades correspondentes a 10% do faturamento da empresa no Brasil até a suspensão temporária das atividades.

No Brasil, as medidas provisórias são instrumentos que podem ser utilizados pelos presidentes em casos urgentes para promulgar legislação com vigência de, no máximo, 60 dias. Podem ser renovados uma vez e virar lei após aprovação pelo Congresso Nacional. Além de solicitar que a medida provisória seja devolvida ao presidente, a oposição informou que vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que as alterações entrem em vigor.

O presidente Bolsonaro fez uso pesado de plataformas de redes sociais como Twitter e WhatsApp durante sua campanha nas eleições de 2018, envolvendo-se em acusações sobre táticas ilegais de campanha usando o serviço de mensagens. Ele continuou a usar as plataformas para se envolver com sua base de apoiadores e expressar sua posição freqüentemente controversa sobre temas relacionados à pandemia de Covid-19.

Como as plataformas agiram para remover informações falsas, fornecer links para fontes confiáveis ​​de conteúdo relacionado à pandemia e outras medidas para informar melhor os usuários desde o surgimento da crise, Bolsonaro excluiu ou ocultou muitas de suas postagens. O YouTube e o Instagram apagaram seus vídeos divulgando tratamentos comprovadamente ineficazes, como a cloroquina, enquanto tuítes com vídeos em que ele reunia multidões e criticava o distanciamento social também foram retirados. O presidente brasileiro passou a criticar com frequência as plataformas, jurando que trataria do que considerava uma ameaça à sua liberdade de expressão.

“A urgência e relevância da medida decorrem do facto de o afastamento arbitrário e irracional de contas, perfis e conteúdos pelos fornecedores de redes sociais, para além de prejudicar o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resulta num quadro de violação de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício da contraditória e ampla defesa ”, afirmou a Presidência da República em nota.

“A medida busca estabelecer diretrizes para que provedoras de redes sociais abrangentes, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam moderar o conteúdo de suas redes sociais de forma que não implique em cerceamento indevido de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros ”, observou, acrescentando que as mudanças garantem que“ os direitos à liberdade de expressão e à defesa de visões contraditórias no ambiente das redes sociais serão garantidos de forma mais concreta ”.

 

Fonte: ZDNet

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